CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO INTERNET

ULISSES COSTA DE ALMEIDA ME com sede na cidade de Castro Alves, inscrita no CNPJ sob o nº 08.830.352/0001-86, à Av. Landulfo Alves s/n Loja 05 centro CEP 44.500-000, e DIANA A. DE OLIVEIRA-ME, sociedade estabelecida na, R. Major Juvino do O, 119 – centro, na cidade de Campina Grande-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 05.591.321/0001-21, doravante denominadas “WANAX” e “MEGALINK” ou, ainda, simplesmente "CONTRATADAS" e o CONTRATANTE", devidamente identificado no ANEXO 1, o qual faz parte integrante do presente contrato, que regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

1. DO OBJETO E SUA DEFINIÇÃO

1.1 O objeto do presente contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET, através de meios digitais de transmissão de informações, incluindo principalmente transmissões via rádio.

1.2 Em face das características físicas do serviço, este poderá ser prestada através de redes próprias das CONTRATADAS ou, eventualmente, contratadas de terceiros, limitando-se sua oferta a localidades tecnicamente viáveis.

1.3 Para a correta prestação do serviço, o CONTRATANTE deverá possuir os equipamentos e configurações mínimas necessárias, atendendo aos requisitos de funcionamento do serviço escolhido.

1.4 É do conhecimento do CONTRATANTE que a prestação do serviço ora contratado no
padrão de qualidade adequado dependerá do atendimento, por parte do CONTRATANTE,
dos requisitos e configurações mínimas capazes de proporcionar o recebimento adequado do serviço fornecido.

1.5 É do conhecimento prévio do CONTRATANTE que, caso os equipamentos e configurações mínimas necessárias não sejam atendidos, as CONTRATADAS não garantirão o padrão de qualidade e performance adequado ao serviço contratado.

1.6 Disponibilização de 6 (seis) endereços de correio eletrônico ("e-mail") exclusivos, devendo o CONTRATANTE indicar endereço para canal de comunicação entre as CONTRATADAS e o CONTRATANTE para informações sobre: interrupção programada, cobrança, manutenção preventiva ou quaisquer outras que se façam necessárias, devendo o
CONTRATANTE manter tal canal atualizado em caso de mudança.

1.7 Disponibilização de suporte nos horários fixados no site.

1.8 Autenticação de usuários junto a seus servidores que permitirão o acesso a INTERNET.

2. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

2.1 O CONTRATANTE obriga-se a pagar os valores de acordo com as condições
estabelecidas na cláusula 5 e com vencimento escolhido pelo mesmo, conforme estipulado no ANEXO 1.

2.2 Considerando os padrões de conduta vigentes na utilização da rede internet, o CONTRATANTE deve abster-se de:

2.2.1 Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso a senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro CONTRATANTE.

2.2.2 Enviar mensagens a entidades e/ ou pessoas que não solicitem tais mensagens expressamente (spanning);

2.2.3 Desrespeitar leis de direito civil, penal, autoral e/ou de propriedade intelectual.

2.2.4 Prejudicar intencionalmente usuários da internet, através do desenvolvimento de programas, acesso não autorizado a computadores e alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede.

2.3 As CONTRATADAS poderão considerar inapropriada a utilização do serviço caso o CONTRATANTE realize alguma das condutas descritas no item acima. A persistência do uso inapropriado implicará na extinção do presente contrato, pelas CONTRATADAS, sem ensejar qualquer tipo de indenização ao CONTRATANTE ou a terceiros.

2.4 O CONTRATANTE entende e concorda que as CONTRATADAS não poderão em hipótese alguma serem responsabilizadas e/ou oneradas por qualquer tipo de mensagem ou programa recebido e/ou enviado pelo CONTRATANTE, que este considere prejudicial e/ou danoso aos seus equipamentos de conexão e/ou à sua pessoa, uma vez que a internet é uma rede pública e as CONTRATADAS não têm qualquer gerenciamento e/ou controle sobre estes fatos.

2.5 Em caso de processo judicial contra o CONTRATANTE por má utilização da rede internet promovido por terceiros, as CONTRATADAS em hipótese alguma poderão ser oneradas e/ou responsabilizadas juridicamente, uma vez que as mesmas não têm acesso ao conteúdo de informações enviadas e/ou hospedadas em seus servidores ou em seu Data-Center.

2.6 O CONTRATANTE também entende que as CONTRATADAS não poderão ser responsabilizadas por qualquer tipo de invasão ou contaminação por vírus de seus computadores conectados ao circuito de dados instalados e disponibilizados pelas CONTRATADAS. Fica claro que a instalação, manutenção e atualização de programas anti-vírus e firewall são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

2.7 O CONTRATANTE entende e concorda que a disponibilização dos serviços é feito em
conformidade com o estabelecido no ANEXO 1 vedadas quaisquer transações que não estejam ali pactuadas, ficando as CONTRATADAS desde já isentas de quaisquer responsabilidades sobre os prejuízos eventualmente decorrentes de tais transações.

2.8 Não serão responsabilizadas as CONTRATADAS pela interrupção da prestação de serviço, nos casos de:

2.8.1 Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento, sendo as CONTRATADAS responsáveis somente pelo funcionamento dos seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação;

2.8.2 Incompatibilidade dos sistemas do CONTRATANTE com os das CONTRATADAS;

2.8.3 Qualquer ação de terceiros, que impeça a prestação do serviço;

2.8.4 Motivos de força maior, independentes da vontade das CONTRATADAS.

2.8.5 Falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema das CONTRATADAS.

2.8.6 Necessidade de reparos ou manutenção de rede externa de comunicação de dados que exijam o desligamento urgente, imediato e temporário do sistema;

2.9 O CONTRATANTE deverá possuir o equipamento mínimo para acesso (computador, placa de rede e os "softwares" necessários à conexão ), bem como ter seu local de instalação do serviço atendido pelo sistema.

2.10 O CONTRATANTE isenta, neste ato, as CONTRATADAS da responsabilidade sobre
eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do CONTRATANTE,
provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões.

2.11 O CONTRATANTE autoriza expressamente que seja feito seu cadastramento no Banco de dados das CONTRATADAS, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações cadastrais por ele fornecidas.

2.12 O CONTRATANTE é o único responsável pela veiculação de mensagens, inclusive de home pages que possam vir a ser consideradas ofensivas a princípios éticos e pelo descumprimento da Lei de Direitos Autorais e, como tal, responder isoladamente junto a que instância for, se acionado por quem quer que se sinta ofendido, não cabendo as CONTRATADAS qualquer responsabilidade a respeito, obrigando-se o CONTRATANTE a indenizar as CONTRATADAS e a defendê-las de quaisquer prejuízos em caso de ação legal, processo, ordem judicial, custas, honorários advocatícios, etc

2.13 O plano de acesso não dá direito, em hipótese alguma, a conexões simultâneas com o mesmo nome ("login") e a mesma senha ("password").

2.14 Todos os materiais, "softwares", marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pelas CONTRATADAS (com exceção dos "softwares" expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade das CONTRATADAS ou dos PROVEDORES INDEPENDENTES. Qualquer violação a esses direitos pelo CONTRATANTE ou por TERCEIRO UTILIZANDO-SE DE
SUA SENHA ("PASSWORD") SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE,
implicando a adoção das medidas legais aplicáveis e na IMEDIATA rescisão do presente contrato.

2.15 O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos serviços providos pelas CONTRATADAS, em observância de todas as leis decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis. Os pagamentos das mensalidades deverão ser efetuados mediante cobrança bancária ou outra forma, a critério das CONTRATADAS.

2.16 Sob nenhuma hipótese o CONTRATANTE poderá distribuir o sinal recebido das CONTRATADAS por qualquer meio disponível existente ou a ser inventado, sob pena de
incorrer em crime de furto como previsto no art. 155 do Código Penal.

2.17 A MEGALINK garante o mínimo de 10% ( dez por cento) da velocidade nominal contratada, dentro de sua rede, por se tratar de ambiente restrito e controlado. Por características intrínsecas a rede mundial de computadores - INTERNET, não há garantias a origem de dados for originada em rede de terceiros.

2.18 A oferta de velocidade ora contratada corresponde a taxa bruta de transferência de dados, ou seja, inclui a transmissão de informações de controle referentes aos protocolos de comunicação de dados Ethernet, TCP/IP e outros que venham a ser utilizados pelo CONTRATANTE.

2.19 A MEGALINK utilizará de todos os meios comercialmente viáveis, evidando seus melhores esforços para atingir a velocidade nominal aqui contratada. Entretanto, o CONTRATANTE entende e concorda que tais velocidades podem sofrer variações significativas, dependendo do seu equipamento, do tráfego da Internet, além de outros fatores fora de controle.

2.20 O CONTRATANTE fica cientificado que o serviço poderá estar, eventualmente, indisponível seja para manutenção programada ( preventiva), não programada ( emergencial), dificuldades técnicas, "ataques" de hackers, invasão de rede, e outros fatores fora de controle das CONTRATADAS. Tais interrupções de serviços causadas por outros contratantes, ou por eventos de força maior não constituirão falha no cumprimento do contrato.

2.21 Os serviços ora contratados destinam-se exclusivamente ao uso do CONTRATANTE, vedada terminantemente a comercialização, distribuição, cessão, locação ou compartilhamento de sinal por qualquer meio atualmente disponível ou que vier a ser inventado, responsabilizando-se o CONTRATANTE civil e criminalmente pelo descumprimento do avençado.

3. DO PRAZO

3.1 Qualquer uma das partes poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, mediante comunicação por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (inclusive por fax ou e-mail), sem que isto implique em infração ao presente acordo.
3.1.1 No caso do usuário ainda não ter quitado as parcelas da taxa de adesão, ou outras taxas devidas, assim como mensalidades, tais despesas continuarão sendo devidas e poderão ser cobradas até sua total quitação.

4 . DAS INTERRUPÇÕES

4.1 As CONTRATADAS se comprometem a disponibilizar o serviço ao CONTRATANTE durante as 24 horas do dia, não se responsabilizando pela interrupção da prestação do serviço nos casos de:

4.1.1 Caso fortuito ou de força maior.

4.1.2 Operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos não mantidos pelas CONTRATADAS.

4.1.3 Falha de equipamento das CONTRATADAS ocasionadas pelo CONTRATANTE.

4.1.4 Falha na infra-estrutura do CONTRATANTE.

4.1.5 Realização de testes, ajustes e manutenção necessários à prestação do serviço ou do atendimento prévio entre as partes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

4.1.6 Interrupções devidas aos efeitos da cintilação ionosférica ou de interferência solar ou de chuva nos circuitos via satélite, quando, comprovadamente, o grau de qualidade do serviço prestado não atingir as especificações previstas nas disposições regulamentares do serviço.

4.1.7 Outros motivos previstos neste pacto.

5. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 O valor total mensal do(s) serviço(s) será cobrado de acordo com as condições estipuladas no ANEXO 1.

5.2 O pagamento das mensalidades será efetuado mediante fatura enviada ao endereço do CONTRATANTE. O não recebimento da fatura pelo CONTRATANTE não suspende a obrigação. Todas as taxas bancárias pela emissão, envio, cobrança e protesto de títulos bancários serão repassados ao CONTRATANTE acrescido ao valor da prestação do serviço contratado pelo mesmo.

5.3 O CONTRATANTE terá direito aos serviços objeto do presente contrato, mediante pagamento das taxas de configuração ( velocidade, limite de recepção ou transmissão de dados), assinatura mensal e valores extras especificados no ANEXO 1.

5.4 O inadimplemento do CONTRATANTE implicará na obrigação de pagar o valor devidamente corrigido pelo IPCA -E, sem prejuízo dos juros moratórios, observada a legislação aplicável ( 1% ao mês), sem prejuízo da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente devido.

5.5 O inadimplemento das obrigações contratuais pelo CONTRATANTE por prazo superior a 15 (quinze) dias contados da data do vencimento, implicará na cessação da prestação dos serviços referidos na cláusula 1, através de rescisão contratual definitiva, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da cobrança dos valores a título de juros, multa e atualização monetária.

5.6 O reajuste será anual e pelo IPCA-E, a iniciar-se a cada 12 (doze) meses seguidos da data da assinatura do Contrato.
5.7 Eventuais modificações, para mais ou para menos, na alíquota de qualquer tributo, taxa, contribuição ou encargo, incidente ou que venha a incidir sobre o objeto deste contrato, bem como a criação, modificação, eliminação ou substituição de tributos, taxas, contribuições ou encargos, fatores estes que de qualquer forma, influam ou venham influir no objeto deste contrato, serão informados e negociados com o CONTRATANTE.

5.8 As CONTRATADAS emitirão faturas em conjunto no início do mês subseqüente referentes a quaisquer valores que dependam de medição ou extraordinários. Os valores faturados através de duplicata ou boleto bancário serão emitidos até o dia 30 (trinta) de cada mês, devendo o pagamento ser efetuado até a data escolhida como vencimento no Anexo 1, do mês subseqüente ao vencido.

5.9 Como condição para prestação de serviços, o CONTRATANTE aceitará (quando for o caso) os respectivos títulos. Se o pagamento não for efetuado no vencimento do título,o CONTRATANTE pagará uma multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,e correção monetária pelo IGP, calculado pro rata die até a data do efetivo pagamento, além de todos os custos de cobrança, administrativos e/ou judiciais, que as CONTRATADAS vierem a incorrer para satisfação de seus direitos, sem prejuízo da possibilidade das CONTRATADAS suspenderem a prestação dos serviços contratados, até que a situação seja regularizada.

6. RESCISÃO

6.1 Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato imediatamente, caso a outra parte venha a violar qualquer das cláusulas.

6.2 Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato imediatamente se a outra parte for insolvente, dissolvida ou cessar suas operações.

6.3 Se houver alguma violação contratual por parte do CONTRATANTE, que não seja corrigida após o respectivo aviso, as CONTRATADAS poderão tomar as seguintes medidas:

6.3.1 Suspender os serviços existentes, ou ainda recusar ou suspender os pedidos de serviços novos adicionais.

6.3.2 Rescindir este Contrato ou somente o serviço prestado, sem qualquer ônus para as CONTRATADAS.

7. VÍNCULO TRABALHISTA OU TRIBUTÁRIO

7.1 Fica claro desde já que inexiste qualquer tipo de vínculo trabalhista ou tributário entre as partes e/ou seus funcionários.

8. DAS INSTALAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 As CONTRATADAS não serão responsáveis por qualquer tipo de instalação ou fornecimento de componentes, seja equipamento ou programas, para o computador do CONTRATANTE, sendo livre a escolha de fornecedores e opções de configurações.

9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS:

9.1 É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o sistema (Hardware/Software) instalado.

9.2 Os equipamentos a serem conectados ao circuito de dados instalado pelas CONTRATADAS são de propriedade e de responsabilidade do CONTRATANTE.

9.3 As CONTRATADAS não se responsabilizarão, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza causados, direta e indiretamente, pela utilização do serviço por parte do CONTRATANTE.

9.4 Qualquer defeito de funcionamento e/ou de componentes nos servidores de propriedade do CONTRATANTE é de única e exclusiva responsabilidade do próprio, estando as CONTRATADAS totalmente isentas de qualquer obrigatoriedade de efetuar reparos, manutenções e/ou trocas.

9.5 Caso o CONTRATANTE danifique, por uso indevido, algum dos equipamentos de propriedade das CONTRATADAS, o CONTRATANTE arcará com as despesas necessárias para a reposição do referido equipamento.

10. Na hipótese de identificação de impossibilidade técnica de instalação dos cabos e equipamentos necessários no imóvel do CONTRATANTE, ou ausência de autorização do Síndico, as CONTRATADAS comunicarão ao CONTRATANTE de tal possibilidade.Tendo, ainda, interesse no serviço, caberá ao CONTRATANTE a contratação de mão-de-obra e aquisição de materiais a serem empregados na execução de obra civil destinada a conexão de seu terminal à rede, arcando com todos os custos dela decorrentes.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 O CONTRATANTE é cadastrado junto as CONTRATADAS através da sua identificação de CONTRATANTE informada no Anexo 1, parte integrante deste CONTRATO.

11.2 A prestação de serviços ora contratados obedece às normas vigentes, implicando sua alteração em adaptação do presente Contrato às novas disposições legais no que for pertinente às mudanças ocorridas.

11.3 As CONTRATADAS indica ao assinante o endereço da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, cuja sede encontra-se em Brasília - DF, SAUS Quadra 06 Bloco E H, CEP 70.070-940, bem como, telefone 133 e o endereço eletrônico www.anatel.gov.br, onde, entre outras coisas, os assinantes poderão encontrar cópia do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.
Da WANAX Internet - cidade de Castro Alves/BA, na Rua Landulfo Alves, S/N, Loja 05- Centro. TEL 0800 703 1226, e endereço eletrônico www.wanax.com.br, para dirimir qualquer dúvida sobre a prestação de serviços contratados.
E da MEGALINK – com sede na cidade de CAMPINA GRANDE-PB.

11.4 A tolerância por qualquer das partes, quanto ao descumprimento das condições aqui estipuladas, representará mera liberdade, não podendo ser invocada em hipótese alguma como novação contratual ou renúncia de direitos, e poderá ser exercida pela parte que se sentir prejudicada a qualquer tempo.

11.5 As partes responderão, civil e criminalmente, pelos danos ou prejuízos, pessoais ou materiais causados a outra parte ou a terceiros, por si ou seus prepostos, quando da execução dos serviços ora contratados, uma vez que demonstrada e efetivamente provada a sua responsabilidade.

11.6 Cada uma das partes é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus contratados, empregados e prepostos, quando da realização dos serviços ora contratados, cabendo-lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.

11.7 O presente Contrato obriga o CONTRATANTE e seus sucessores, não podendo ser cedido ou transferido, total ou parcialmente, a quaisquer terceiros estranhos e a essa contratação.

11.8 Este Contrato, juntamente com o ANEXO 1 constitui o acordo completo entre as partes no tangente ao objeto deste Contrato, e substitui todo e qualquer outro anterior ou contemporâneo, seja escrito ou oral, bastando o primeiro acesso para caracterizar o aceite aos termos aqui existentes, já que o CONTRATANTE declara com tal procedimento, ter lido e entendido os termos aqui prescritos.

12. DA PUBLICIDADE E DO FORO

12.1 A fim de dirimir toda e qualquer controvérsia resultante deste Contrato fica eleito o foro da Cidade de Castro Alves - BA, como competente para resolução dos problemas, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.